Estatuto de Igualdade de Direitos e Cartão do Cidadão em Portugal: como conseguir e por que

Lidar com burocracias e documentos faz parte do processo pelo qual passam os brasileiros que moram em Portugal ou sonham em viver por aqui. Mas nem todos os documentos são um grande drama para conseguir, como agendar as visitas anuais ao SEF. É o caso do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, um direito que foi estabelecido num acordo bilateral entre Brasil e Portugal e pode ajudar os brasileiros que vivem do outro lado do Atlântico.

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Nesse post, explico exatamente para o que é e para que serve o Estatuto de Igualdade, quais os documentos necessários para requerer, um passo a passo do que é preciso fazer e também como tirar o Cartão do Cidadão.

O que é e para que serve o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?

O Estatuto de Igualdade concede ao estrangeiro todos os direitos e deveres de um cidadão de Portugal dentro do território português. Ou seja, a lei diz: “direito de exercício de atividades econômicas, direito ao trabalho sem limitação quantitativa, direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas.” Ainda, o acesso à cargos públicos e a concorrer a bolsas portuguesas.

E, para completar, o estatuto de igualdade de direitos e deveres também permite aos brasileiros um bilhete de identidade de idêntico ao do que é emitido aos cidadãos portugueses, válido em todo o território português. Esse foi um principais benefícios para mim.

Como esse bilhete de identidade, também conhecido como “Cartão do Cidadão” ou BI, você tem acesso ao número de identificação que todos os portugueses também tem, reune num só lugar seus cadastros de saúde, previdência e finanças (se precisar alterar, só tem que ir num lugar e não precisa mais ir todo ano renovar o PB4). Em qualquer instituição portuguesa, privada ou pública, dá para usar o BI tranquilamente.

E, pela minha experiência, apesar de o Cartão do Cidadão não ser válido como documento de viagem, ao apresentá-lo na imigração, junto com o cartão da Autorização de Residência e o Passaporte, o agente de imigração consegue entender melhor que você tem um visto válido português, porque o BI tem tradução para inglês e a Autorização de Residência não tem.

Quem pode solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?

Qualquer cidadão com nacionalidade brasileira, maior de idade, residente em Portugal e com um título de residência válido. Ou seja, se você só tem um visto temporário e não uma autorização de residência, você não pode pedir o estatuto.

Eu já li alguns relatos na internet dizendo que você só pode pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres depois de ter a autorização de residência por pelo menos seis meses. Porém, isso não está especificado nas regras do SEF.

estatuto_de_igualdade_de_direitos_e_deveres_portugal

Crédito: Mangostar – Shutterstock

Para ter também direitos políticos em Portugal, é necessário um tipo diferente de estatuto, o “estatuto de direitos políticos”. Nesse caso, é preciso residir por três anos em Portugal.

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres deixa de ter validade com a caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência ou a perda da nacionalidade brasileira.

Quais são os documentos necessários para requerer o Estatuto?

O Estatuto de Igualdade é gratuito e não é necessário pagar nenhuma taxa em Portugal.

  • Formulário impresso e preenchido (os links abaixo abrem um arquivo em PDF):

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres ​​
Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos
Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos

  • Cópia do Título de Residência;
  • Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil

Para conseguir o Certificado de Nacionalidade, também são necessários os seguintes documentos:

  • Passaporte original
  • Uma certidão de nascimento original, emitida há ate 6 meses com firma reconhecida; ou certidão de casamento; ou prova de divórcio.
  • Autorização de residência

Passo a passo de como pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?

Bom, em primeiro lugar, reuna todos os documentos. No caso, o único que é chato de conseguir é a certidão de nascimento, caso você, como eu, for solteiro e estiver em Portugal. Eu pedi para a minha mãe solicitar a certidão de inteiro teor e ela me enviou pelo correio do Brasil. Demorou cerca de uma semana para chegar. Feito isso, vamos ao passo a passo de como pedir o Estatuto de Igualdade:

1. Vá ao Consulado Brasileiro mais próximo da sua cidade. No meu caso, foi o consulado do Porto. Chegue cedo para evitar fila. O documento é gratuito. O meu Certificado de Nacionalidade ficou pronto no dia seguinte, mas a moça me disse que se o cônsul estivesse lá, ficaria pronto na hora. Tenho uma amiga que precisou esperar três dias para poder buscar.

2. Ligue para o SEF e faça um agendamento para entregar os documentos (Das 09:00 às 17:30. Através do – 808 202 653 (rede fixa) ou 808 962 690 (rede móvel). Também é possível enviar pelos Correios ao SEF: Avenida do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf Nº 1 CEP: 2734-506, Barcarena / OEIRAS​

(Eu fiz a solicitação em Coimbra e não foi necessário fazer a marcação, só levei os documentos no balcão. Você pode sempre passar no SEF da sua cidade e perguntar o que fazer).

3. Aguarde ansiosamente a chegada do correio na sua casa. Você vai receber duas cartas, uma do SEF e outra da Conservatória de Lisboa. É a carta da Conservatória que vale como o Estatuto de Igualdade. Para mim, demorou cerca de três meses.

Como pedir o Cartão do Cidadão português?

cartao_cidadao_portugal

Com o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em mãos, você pode tirar o Cartão do Cidadão. Para isso, você deve ir a um balcão de atendimento do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN, costuma ter numa Loja do Cidadão), e levar os seguintes documentos: passaporte, título de residência válido e, se tiver, os comprovantes com os números da Segurança Social, da Saúde e o NIF.

Lá, eles mesmos tiram sua sua foto e recolher suas digitais. Você terá que pagar uma taxa de 18 euros (é mais caro se quiser a entrega urgente ou fora de Portugal). Depois disso, uma carta com um número PIN é enviada para a sua casa dentro de um prazo de oito dias úteis. Quando receber a carta, volte ao IRN, cadastre sua senha e pegue o seu cartão. A validade é de 5 anos.


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Luiza Antunes

Sou jornalista, tenho 30 anos e moro no Porto, Portugal, quando não estou viajando. Eu já larguei meu emprego três vezes para viajar e finalmente encontrei uma profissão que me permite "morar no aeroporto". Já tive casa em quatro países diferentes, dei a volta ao mundo e cumpri minha meta de visitar 30 países antes dos 30. Mas o mundo é muito maior e, se puder, quero conhecer cada canto dele e inspirar vocês a fazer o mesmo. Siga @afluiza no Instagram

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104 comentários sobre o texto “Estatuto de Igualdade de Direitos e Cartão do Cidadão em Portugal: como conseguir e por que

  1. Eu fiz um pedido impecavel, preenchi o formulario varias vezes com letras otimas, coloquei até a morada da sede de lisboa em impressão/impresso de forma digital e colei no envelope. até meu amigo que fez achou espetacular, e esqueci me da morada do lado de forma, o que nao sei se fiquei bloqueado ja no CTT e minha carta foi picotada! por algum sistema de segurança, uma carta sem saber quem enviou pode ser grave e até perigoso, nossa perdi o sono desde quando me perguntaram se coloquei meu endereço no envelope! Ja sofri tanto aqui por falte de documentos!

  2. Olá. Eu gostaria de saber, se ouve algum problema com o meu pedido de cartão cidadao por estatuto de igualdade, porque ESQUECI me de colocar o endereço no campo remetente, eu esqueci de informar meu endereço do lado de fora da carta, so existe dentro, no meu titulo de residencia(copia exigida nos requesitos da carta), ou seja eles tem minha morada para fazer o processo até a confecção da meu cartao cidadao, mas nao sei se por alguma regra do CTT, O mesmo acabou por nao enviar minha carta, ou seja, eles picotaram minha carta por nao haver os dados de quem enviou a carta! Eu ja li varios documentos no CTT para saber algo sobre essa regra de endereço faltante de quem envia, mas nao encontrei nada! o grande problema é que nao entreguei essa carta no balcão para ser avisado pela atendente sobra a falta do meu endereço, eu simplesmente meti aqueles selos verdes acho o nome, que vale para entregas nacioais e perguntei pra moça do caixa onde metia a carta e assim o fiz! isso ja fz um ano, eu sei de amigos que foram chamados em 6 meses pra fazer a foto. Como eu posso cosultar o status desse processo/pedido? algum numero que eu possa ligar? favor alguem pode ajudar com isso? Obrigado.

  3. Olá.

    Sou português e a minha esposa é brasileira. Estamos à espera do agendamento no consulado geral basileiro para pedir a emissão do Certificado de Nacionalidade para Estatuto de Igualdade e depois enviar ao SEF de modo a se pedir depois pedir o Cartão de Cidadão.

    O cartão de residência è válido por 5 anos pois foi emitido devido ao facto de termos casado.

    A dúvida que tenho é quando a minha esposa poderá pedir cidadania portuguesa? É automática ao fim de 5 anos de casamento (ou 10?) ou poderá ser pedida antes desse período. Ela manterá igualmente a nacionalidade brasileira, certo? Ou seja ficará com dupla nacionalidade: luso-brasileira?

    Muitas dúvidas…

    Obrigada.

    Cumprimentos,

    Miguel Sarmento

  4. Boa noite !

    Após conseguir fazer o BI ( cartão cidadão ) ainda sim temos que continuar a renovar o título de residência ou não ?

    Obrigada .

    1. Oi Diana,

      Sim, o título de residência precisa ser renovado normalmente. O BI sob o abrigo do Estatuto de Igualdade só tem validade com o título válido.

  5. Olá, Luisa. Agradeço muito por esse texto! Gostaria de tirar uma dúvida: tenho título de residência que venceu em novembro e ainda tem validade adiada até 31 de março de 2021, por conta da pandemia. No fim de outubro de 2020 entrei com o pedido do estatuto de igualdade e hoje, 02 de fevereiro de 2021, recebi o e-mail do Sef dizendo que o estatuto foi concedido. Não consegui renovação do título de residência ainda porque entrei com o pedido da manifestação de interesse, que provavelmente sairá somente entre julho e setembro. Portanto, ficarei alguns meses com o título de residência caducado até que eu consiga a manifestação de interesse. Diante disso vem a dúvida: quando sair a MI tenho que pedir novamente o estatuto da igualdade? Vale a pena já pedir o cartão cidadão enquanto ainda meu título de residência atual não caduca ou seria melhor esperar o novo título de residência sair e só então solicitar? Caso solicite já o CC quando a MI sair tenho que atualizar os dados do CC? Agradeceria muito que me ajudasse nessas questões. Obrigada

    1. Oi Mirella,

      Eu não sei se você consegue pedir o cartão do cidadão com o título caducado. Teria que se informar lá diretamente. De qualquer forma, os dados no cartão do cidadão não tem nada a ver com os do título. Vai constar seu NIF, inscrição na saúde e nas finanças (se houver).

  6. Olá, luiza. Ótimo tema publicado, ajuda bastante. Uma dúvida: recebi o email que confirma o concedimento do estatuto. Nesse mesmo email diz que após o email tenho de aguardar a notificação por carta para poder retirar o documento do estatuto em sim. Minha dúvida é: eu só vou receber uma espécie de notificação de que está pronto, se sim, como proceder a seguir, ou receberei já o documento em questão pra conseguir tirar o BI? Obrigada.

    1. Olá André,

      A exigência da AR de 3 anos é apenas para o estatuto de direitos políticos! O estatuto de direitos e deveres não tem essa exigência!

  7. Oi Lu boa noite, uma dúvida, eu estou indo pra Portugal como estudante estrangeira. Porém se eu conseguir um estatuto de igualdade de direitos, eu teria direito de pagar a mesma mensalidade que um aluno português ? A mensalidade é bem mais cara para estudantes estrangeiros.

    1. Oi Ana Julia,

      Infelizmente não. Essa briga em relação ao pagamento das mensalidades é longa e ainda não resolvida. Mas o estatuto de igualdade não altera o valor mais alto para estrangeiros.

  8. Olá Luiza, tudo bem !
    Então, para solicitar o CC, se faz obrigatório ter em mãos o Estatuto de Direitos é Deveres, além dos docs habituais.
    Correto ?
    Grande Abraço
    Ailton Antonio

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